Posição da CMS sobre a obrigatoriedade de venda da participação no capital da AMARSUL

A posição da Câmara Municipal do Seixal (CMS) sobre a notificação para “Opção de venda” (ou se preferirmos, e de forma mais precisa, para a obrigatoriedade de venda) da participação no capital social da AMARSUL, no âmbito da reprivatização do EGF, decretada pelo governo, foi um dos pratos fortes na última sessão da Assembleia Municipal do Seixal.

Como é público, a deliberação do governo obriga à venda da totalidade da participação dos municípios no capital da AMARSUL desde que a(s) oferta(s) atinja(m), por ação, um valor de mínimo de 9.483 euros - é de notar que a participação da CMS corresponde a 8.63% do capital da empresa, ou seja, em termos absolutos (tendo como referencia 31 de Dez. de 2013) a CMS detém 133 770  ações, correspondentes a um valor total mínimo de 1 268 540.90 euros.

Constatando apenas o óbvio, entende-se que a tendência para privatizações é um óbvio caracterizador da direita… as pessoas têm visões diferentes do mundo; contudo, para quem diz defender uma lógica de mercado livre não me deixa de parecer incoerente que se imponha a outras entidades (neste caso os municípios) a venda de parte dos seus ativos; e ainda se fixe um valor a partir do qual essas entidades já terão obrigatoriamente de vender.

Como me parece a mim não podia deixar de ser, o PS votou (aliás com a maioria na Autarquia) contra esta decisão do governo.

A este propósito será de relembrar a declaração política apresentada em sessão anterior da Assembleia Municipal do Seixal:

Europa - Fundos Europeus aplicados no Seixal

Uma visão de paz, um catalisador para o desenvolvimento económico, o quebrar de fronteiras e um projeto partilhado de construção de um futuro comum dos povos europeus, o projeto Europa pode ser olhado e analisado sob toda uma série de perspetivas diferentes.

De entre todas, chamo-lhe hoje à atenção exatamente para o desenvolvimento que, via fundos de apoio, o projeto de construção Europeia tem ajudado a alavancar, dando uma ajuda preciosa aos portugueses na resposta às suas necessidades estruturais. 

No concelho do Seixal, obviamente, também há aplicação de fundos comunitários. Ora, não é novidade que a informação fornecida pela CMS nem sempre vem como desejado, ainda assim, e para o caso, penso que pode ser usada para fundamentar uma visão: olhando o Relatório de Proposta de Plano, disponibilizado pela altura da discussão pública do PDM no Seixal – e temos aqui de referir que alguns dos documentos continham informação não-atualizada - então os dados fornecidos apontam (ou apontavam) para que desde 1993 (ou seja, desde a entrada em vigor do PDM cuja revisão se discutia), a aplicação de fundos europeus em investimentos a realizar ultrapassasse os 30 milhões (é de notar que na lista de iniciativas e infra-estruturas projetadas constavam algumas não/ainda não concluídas/realizadas).

Assim, é de referir que no projeto em papel, no âmbito do 2º Quadro Comunitário de Apoios, a intervenção europeia, na forma de cofinanciamento ultrapassaria os 14 milhões, no âmbito do 3º Quadro Comunitário de Apoios ultrapassaria os 6,7 milhões, e pelo QREN, os valores acumulados ultrapassariam os 11 milhões.

Os números soltos terão o valor que têm, como tal, para uma informação mais detalhada, relembro os quadros apresentados na documentação:

Ora, se é verdade que “1 euro é 1 euro”, então todas as comparticipações são uteis, e aqui (com a devida referência a que parte da informação estará desatualizada e há partes não/ainda não realizadas) embora espaçados no tempo, falamos de valores consideráveis.

Iniciei este artigo referindo que a Europa não se baseia apenas em questões económicas ou financeiras, contudo essa (esta) componente não é naturalmente de desdenhar, não lhe parece?

Em defesa do Tribunal do Seixal

Declaração Politica, em defesa do Tribunal do Seixal, apresentada em Sessão da Assembleia Municipal do Seixal:

Prédios com estrutura afetada

É triste mas real que em todos os concelhos há prédios abandonados e não cuidados, ainda assim pensar nas medidas para prevenir e remediar situações de perigo, bem como tentar intervir direta ou indiretamente no sentido de promover a reabilitação de edifícios degradados, ou simplesmente evitar riscos para a população fará parte das responsabilidades de uma gestão autárquica responsável.

Assim, na última sessão da Assembleia Municipal do Seixal, tive oportunidade de questionar o presidente da Câmara Municipal do Seixal (CMS) no intuito de saber que tipo de ação (se alguma tivesse sido feita), teria a CMS realizado no sentido de prevenir 2 situações concretas em Amora, de prédios com a estrutura visivelmente afetada; mais precisamente:

No largo da Rosinha, junto à USF, temos um prédio com o telhado abatido, e parcialmente isolado por estruturas metálicas da CMS:

Junto ao L’eclerc, temos um prédio cuja fachada caiu parcialmente, numa situação também isolada por delimitadores.

É preciso esclarecer que ambos os casos se tratam de propriedade privada; contudo é também verdade que, em casos de risco, as Câmaras Municipais têm o direito de agir diretamente sobre os imóveis.

Será então premente uma curta análise ás situações: em ambos os casos os prédios têm outros edifícios junto a eles, adicionalmente no 1º caso (como é aliás visível nas imagens) temos que funciona nas imediações o Espaço Associativo de Amora, e no 2º caso é visível no terreno que os tijolos provenientes da fachada do edifício não ficaram apenas na área do mesmo, espalhando-se até onde antes passavam peões (felizmente não há noticias de que no momento da queda dos mesmos lá estivesse a passar alguém).

Assim, e tendo em conta o risco associado a estas situações quis saber:

• Se a CMS já tinha chegado à fala com os donos dos edifícios no sentido de realizar os restauros necessários;
• Se já havia sido realizado algum parecer técnico sobre os potenciais perigos de mais derrocadas, com potenciais perigos para prédios vizinhos e/ou transeuntes
• Se, e naturalmente aqui esta hipótese tem de ser equacionada em conjunto com o parecer anterior, a CMS colocava a hipótese de agir diretamente sobre estes casos

Em resposta o presidente da CMS remeteu apenas para a fiscalização (responsabilidade do vereador Luís Cordeiro), que referiu manter-se em cooperação com a proteção civil.

Ora, por partes: será interessante antes de mais pensar a resposta – a fiscalização é obviamente necessária, ainda assim parece-me “curto”; e por 2 razões:

- numa primeira análise (e focando o caso mais concreto), porque me faz duvidar se apenas por si é suficiente, é que no caso do 2º imóvel de que falo, os tijolos que caíram da fachada do prédio estão mesmo sobre o local onde antigamente passavam peões…!

- numa segunda análise (e pensando de forma mais abrangente), porque revela uma falta de planificação no que diz respeito a tratar a temática da reabilitação de prédios degradados (porque existem) por todo o concelho… não deveria a CMS ter uma postura mais atuante nestas questões?

Estreitamento da Rua dos Operários

No passado dia 28, na 2ªSO de 2014 da Assembleia Municipal do Seixal, aproveitando o ponto de prestação de informação da atividade da Câmara Municipal do Seixal (CMS) pelo presidente da mesma, tive oportunidade de o questionar sobre a rua dos Operários, e estreitamento desta em frente ao externato “As Joaninhas”, na zona antiga de Amora (em termos de localização, posso referir que se trata da rua que sobe na direção do núcleo antigo de Amora, quando se sai do portão principal do Estádio da Medideira).

Ora acontece que esta rua:

• é bastante estreita,
• tem 2 faixas de calçada  nas bermas, mas parece me que são mais escoadores para a água da chuva do que propriamente passeios :
• inclui no topo num estreitamento em que será impossível o cruzamento de, por exemplo, 2 camionetas da TST (que aí circulam nos 2 sentidos);
• tem como perigo adicional o facto do externato “As Joaninhas” ter aí o seu portão de entrada principal, e ser habitual as pessoas, nomeadamente quando vão buscar as crianças, aí pararem os carros

Para ser mais claro, basta observar as 2 fotos do estreitamento, obtidas sobre a perspetiva de quem circula em qualquer um dos dois sentidos da rua:

Como concordará esta é uma situação de real perigo.

Por isso mesmo, a bancada do Partido Socialista na Assembleia de Freguesia  de Amora já havia levantado esta questão na sessão do passado dia 25 de Fevereiro, como resposta, o presidente da Junta, o Sr. Manuel Araújo, referiu estar a ser projetado em conjunto com a Câmara uma solução baseada no terreno em frente ao externato (que é propriedade dos "Gameros"), e que consistia em se fazerem neste mesmo terreno (ou em parte do mesmo) algumas obras para resolver o problema.

Assim (e até porque na minha intervenção foi esse projeto que foquei), estranhei que, quando pedi para me esclarecer sobre:

- a natureza da intervenção pensada com a junta: se se tratava do alargamento da estrada, passeios e/ou construção de estacionamentos?

- o custo estimado (e forma de pagamento) do negócio com os proprietários – contrapartidas (eventualmente permuta de terrenos?) ou valores monetários (e quanto)?

- qual o agendamento da obra para resolver o problema

O presidente da CMS, sr. Joaquim Santos, não tenha focado minimamente este pseudo-processo/intenção.

De fato, na resposta foi apenas referida uma possibilidade levantada no passado, pela CMS, e que consistia na cedência gratuita de parte do terreno do externato para a câmara realizar algumas obras (parece me aqui pouco provável a oferta de parte do espaço em que o externato funciona, pelo proprietário, de forma gratuita).

Sendo claro: a Assembleia Municipal é o órgão fiscalizador da atividade da CMS, portanto o presidente da CMS, questionado diretamente sobre este pseudo-processo/intenção deveria dar-nos informação sobre o mesmo. A falta desta informação, torna óbvio algo preocupante:

- relativamente à Câmara Municipal do Seixal: que o executivo da  não adotou a opção referida pelo presidente da Junta, e que não tem um plano de  intervenção exequível para agir nesta matéria;

- relativamente à Junta de Freguesia de Amora: que o presidente (e respetivo executivo?) assenta a sua proposta de solução deste caso numa cooperação com a câmara, que a mesma câmara não tem intenção de fazer.

Tristemente e como consequência direta:

- que a situação de perigo para a população (e até estamos a falar das imediações de um externato) se vai manter, e pior, sem perspetivas de solução no curto prazo.

E (prova-se novamente) que a autarquia precisa de uma nova gestão.