Cumprir compromissos...


Na última sessão da Assembleia Municipal do Seixal, os eleitos tiveram de deliberar sobre uma cedência de posição contratual entre a entidades bancárias, num empréstimo que a Câmara  Municipal do Seixal realizou para concretizar algumas obras.


Em si, o tema não encerra grande discussão, contudo quem vai lendo o que escrevo vai percebendo as consecutivas acusações aos sucessivos executivos de maioria CDU, nomeadamente no que concerne ao não-cumprimento de compromissos e promessas. Ora, pela apreciação do ponto que referia foi-nos fornecida a documentação “à data” do pedido de empréstimo. 

Assim, convidava-@ a apreciar o quadro correspondente aos investimentos em que devia ser aplicado o valor obtido do empréstimo contraído…à 10 anos atrás:

*pode ver o mesmo quando na página 12 do dossier completo da sessão aqui .


É de notar que quando se faz um empréstimo o dinheiro entra de facto, e portanto o avançar da obra deveria de ser rápido. Além disso, há uma questão do respeito pelos poderes dos diferentes órgãos que autorizam o empréstimo mediante a justificação da sua necessidade, por um lado os órgãos autárquicos, por outro o próprio tribunal de Contas – novamente repito: é mesmo para se fazer!

Ora aqui o nível de incumprimento é de tal ordem que deu tempo a que, por exemplo, a construção da Escola Básica com Jardim de Infância (EB1/JI) da Quinta do Batateiro deixar agora (10 anos depois) de ser considerada necessária pelo executivo. Ainda assim o dinheiro (mais de 2 milhões de euros) gastou-se – é o caso desta escola e não só.

Mais um habitual “personal favorite”? A Piscina Municipal de Paio Pires (eram 2,3 milhões de euros) que continuam por construir apesar do dinheiro se ter gasto.

Sou eu que exagero?… Afinal de contas este empréstimo é de 2008,  “só” de à 10 anos atrás…


Relatório e Contas 2017 - CMS


No passado dia 27 de Abril foram discutidos e votados em Assembleia Municipal o relatório e contas de 2017 da Câmara Municipal do Seixal. Os relatórios (como os orçamentos) são anuais, contudo o ultimo ano de um mandato é mesmo aquele momento em que já não dá para adiar o cumprimento de promessas, ou o resolver de problemas.

Assim 2017 foi (um pouco como todo o mandato 2013/17) marcado pelas queixas da população pelas insuficiências dos serviços de recolha de lixo – há(avia) mesmo falta de meios.
Foi um ano de poucos investimentos – e havia alguns estruturais exigidos pela população e adiados pelo executivo; de que são demonstrativas as queixas de falta de pressão de água em Fernão Ferro, bem como algumas situações que se eternizam – continuamos com escolas primárias em turno duplo no concelho. A isto somam-se as eternas promessas novamente adiadas (como as piscinas de Paio Pires entre outros).
Foi também o ano em que as obras na zona antiga do Seixal se eternizaram, levando a queixas de moradores e comerciantes, afectados nas suas actividades pelo fato de as pessoas tenderem a não se deslocar a locais transformados em “estaleiros de obras”. Foi um ano em que se continuou a verificar a teimosia do PCP/CDU em por um lado continuar a não cumprir a lei – continuamos sem Conselho Municipal da Juventude, e por outro em não adoptar o Orçamento Participativo (uma medida de participação cívica de reconhecido sucesso).

Porque quem me conhece sabe que recorrentemente lembro: “Não é só o que se faz; é o que se faz com as condições que se tem” (é portanto de atender a constrangimentos materiais, financeiros e outros que se verificam); faz portanto sentido lembrar que em termos financeiros esta execução orçamental teve um superavit de aproximadamente 20 Milhões de euros (directamente influenciado também pelo(s) superavit do(s) anos anteriores); isto apesar de claras necessidades o investimento.
Aqui note-se igualmente que nunca foi anunciado pelo executivo a intenção ou necessidade de se criar uma “almofada financeira”, algo com que podemos ou não concordar mas seria uma opção.

O referido valor de saldo passa agora, com as devidas reservas legais, para a execução deste ano. Aqui de destacar 2 momentos
  1. que no inicio deste ano (votado na 2ª S.E. da Assembleia Municipal) foi utilizado parte deste saldo (4 milhões de euros)  para substituir um empréstimo que se ia fazer**
  2. será feito um reajustamento  das GOP’s de 2018 – a discutir já na próxima sessão agendada da Assembleia Municipal do Seixal (pode obter aqui a documentação disponibilizada aos eleitos)

** Achei importante introduzir aqui uma nota explicativa. O reutilizar directamente o valor de saldo do ano anterior sem as contas aprovadas- como foi feito;  poderia levar a pensar que “reservar” 4 milhões de euros para este efeito poderia ter sido uma opção de gestão – de forma a substituir o empréstimo que se ia realizar; contudo não só não foi assumido dessa forma pelo executivo, como as datas o impossibilitariam, é que esta norma só existe desde que foi aprovada no orçamento de estado de 2018 (portanto no final do ano); até aí era impossível, ou seja, “sobrou” mesmo dinheiro.
Adicionalmente fica (mais) uma má opção de gestão: houve efectivamente uma decisão sobre contrair um empréstimo (cancelou-se pela oportunidade de utilizar parte do dinheiro do saldo). Mas há uma utilização de 4 milhões de euros.  Agora efectivamente discutiu-se a aplicação destes 4 milhões de euros (do saldo) mas, não se esclareceu: inicialmente pretendia-se fazer um empréstimo (agora cancelado). O destino desse dinheiro era o mesmo? Se sim qual é a utilidade de contrair divida (num financiamento bancário a que se ia recorrer) em que se pagam juros, para pagar dividas que têm planos de pagamento  “sem juros” (no caso concreto à ADSE)?

Naturalmente e para terminar, e porque como dizia “Não é só o que se faz; é o que se faz com as condições que se tem”; fica a visão positiva... É que com este reforço financeiro haverá (ainda) menos margem para que se falhem os investimentos (anuais e/ou plurianuais) anunciados.

Delegação de competências e convivencia democrática


A ultima sessão da Assembleia Municipal do Seixal ficou marcada pela discussão do dossier da delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia. Discussão, que não votação, mas explico mais à frente.
O conceito de delegação de competências consiste na iniciativa de 2 órgãos estatais acordarem entre si que um deles aceita responsabilidades sobre a realização de determinado tipo de intervenção que originalmente era do outro órgão. Com este aceitar de responsabilidades acorda-se igualmente a transferência de verbas e/ou outros meios que ambas as partes aceitam como adequados à realização das intervenções que se delegam.

Tenho a dizer que no Seixal, como é aliás timbre a nível nacional, o PS é favorável a descentralizar competências .
Já a CDU... bem, recorda-se o leitor do ditado popular “bem prega frei Tomás; faz o que ele diz e não o que ele faz”? É algo desse género.

Apregoando que descentraliza muito na realidade não é assim – aliás é marcante no Seixal a capacidade de alguns eleitos CDU em dizer num tom solene e com uma incrível convicção como se fosse facto indesmentível, algo que não é bem (ou de todo) assim. 
Bom, mas porque o melhor é analisar números o leitor poderá aceder aqui ao dossier em discussão:
- Pontos III.6 e III.7 (entre as páginas 136 e 234 )

Aqui, quero dizer que diferentes responsabilidades implicam diferentes posturas, e sem desonestidade intelectual. É que se consigo pensar que se podia ir mais longe na descentralização de competências, também entendo que ambos os órgãos autárquicos são governados por quem ganhou as eleições; se ambas as partes acordam nas responsabilidades e meios a transferir, seria pelo menos estranho ser outra entidade a obriga-las a acordar de outra forma. Ora se durante décadas (até as ultimas autárquicas) foi a CDU a ganhar quer a Câmara quer as Juntas, os acordos… chegavam feitos. Contudo nas últimas autárquicas foi um grupo de cidadãos a ganhar a Junta de Fernão Ferro, e confesso que pessoalmente tinha curiosidade de como se faria a convivência entre órgãos autárquicos… Foi claro:
Das 3 juntas de presidência CDU concordância, de Fernão Ferro a contestação.
Aqui, compreensível… é que face ao passado (com o mesmo presidente, mas sob a bandeira da CDU) estas transferências para Fernão Ferro eram menos de metade. A isto somaram-se os relatos, e a condução de processo pelo executivo da Câmara (ficou-me a dúvida: ineficaz, ou pensadamente maliciosa?).

Na Câmara (onde os documentos inicialmente foram apreciados) já tinha havido contestação – tendo a proposta sido aprovada com voto contra do PS – e uma sugestão clara: estando-se a falar de 4 Juntas distintas, os 4 acordos poderiam (e deveriam) ser apreciados e votados separadamente; até porque evidentemente não havia acordo para 1 das Juntas de Freguesia, o entender do Sr. Presidente de Câmara foi distinto e as propostas passaram e foram levadas a Assembleia Municipal assim.
Se “amarrar os processos” já era errado, juntar-lhe o argumento de que havia urgência para passar os acordos por se aproximar do fim do tempo de vigência dos anteriores acordos ainda ficou a soar mais estranho, quando o Sr. Presidente da Junta de Fernão Ferro relatou em Assembleia que contactou inicialmente a CMS para começar a discutir estes acordos em… Novembro do ano passado!

Posto isto a discussão efectivamente não correu bem para o lado do executivo com imensas críticas, e de tal forma que o presidente retirou os pontos para se voltar a negociar e a reformular o dossier na Câmara – curiosamente atribuindo responsabilidades à oposição. Falhou (mais) um detalhe, é que tentar atirar as responsabilidades para cima de alguém poderia pressupor que a culpa efectivamente era desse alguém. Mas façamos contas: após as ultimas autárquicas, a divisão de forças na  Assembleia Municipal do Seixal é: CDU 13 deputados municipais a que se somam 3 presidentes de Junta de Freguesia – logo 16 votos a favor. O BE tem 3 deputados municipais, e anunciou que se abstinha. O PS, que tem 11 deputados municipais, o PSD que tem 4, e o CDS que tem 1 iam votar contra, tal como o Sr. Presidente de junta de Fernão Ferro; ou seja 17. Falta o PAN (com 1 deputado municipal) que não anunciou nem indicou publicamente o seu sentido de voto, ou seja é impossível determinar se efectivamente a proposta passava ou chumbava; porque poderia dar-se um empate e nesse caso é o Sr. Presidente da Assembleia Municipal (da CDU) que tem voto de qualidade, ou seja, que desempata (o que nem era inédito neste mandato).
Aqui contudo, de certa forma consigo compreender o Sr. Presidente de Câmara, é que dada a discussão em sede de Assembleia, estranho era votar a favor dos pontos em causa.


As privatizações em geral e os CTT


Na nossa sociedade, naturalmente as diferentes empresas disputam os nichos de mercado – ou dito de outra forma – as oportunidades de negócio; que detectam e sobre as quais conseguem mover-se.

Se pessoalmente compreendo que, com algum controlo do estado, há áreas em que a oferta privada consegue estabelecer uma sã relação de concorrência, noutras tal simplesmente não acontece, e isso poderá suceder pelo tipo de negócio ou simplesmente pelo tipo de serviço prestado – aqui são exemplos mais claros os monopólios.
De entre os monopólios temos os naturais- porque oferecem um determinado serviço que, dadas as suas características só pode ser prestado por uma empresa (por exemplo o explorar de determinado recurso natural); e temos os monopólios que se instituíram no tempo; e aqui refiro-me a empresas que algures no passado (invariavelmente apoiadas pelo estado), criaram os meios e se instalaram no terreno para prestar um serviço; contudo o investimento (invariavelmente em conjunto com o estado) foi de tal forma avultado que apesar de nada impedir que uma outra empresa de iniciativa privada se instale e constitua como concorrente, verificamos que tal simplesmente não acontece, nem é previsível que aconteça. É o que acontece com os CTT em Portugal.

Com a assinatura do memorando de entendimento, que decorreu do nosso pedido de ajuda externo para acesso a financiamento a juros mais baixos; a passagem da gestão dos CTT passou (no meu caso e no de muitos, a contragosto) para a mão de privados.
Aqui, e sem conceder no que diz respeito ao que afirmei – entendo ser uma péssima ideia privatizar empresas que têm monopólio sobre determinado segmento de negócio – consigo ainda perceber que, em Portugal, estas privatizações costumam ser mal conduzidas; e verifica-se que; ou no momento da contratualização, ou na passagem à prática do acordo; não são devidamente salvaguardados a qualidade/preço do serviço, ou os empregos de quem trabalha na empresa (aqui importa referir que uma empresa estatal deve ser competitiva, ou seja deve ter os trabalhadores que precisa… Se queremos manter a qualidade de serviço, como podemos dispensar gente?).

No caso dos CTT:
Sobre os recursos humanos temos que já terá havido acordo para cerca de 220 rescisões (click).
E a qualidade de serviço? Sobre a qualidade de serviço, já foi noticia no passado que não estavam a ser cumpridos os níveis contratualizados (ver aqui); e ainda temos que no inicio do ano foi anunciada a intenção de fechar 22 estações – apesar de se anunciar a possibilidade de se criarem alguns postos de atendimento em algumas dessas zonas. De entre as estações a encerrar encontra-se a da Aldeia de Paio Pires, aqui no Seixal.

Vejamos, antes de mais é de referir que analisando a implementação da empresa no mercado – como dizia anteriormente um monopólio que se instituiu no tempo, e o degradar da qualidade de serviço, efectivamente comprova-se que passar a gestão destas empresas para as mãos de privados é má ideia.
Depois, há que atentar à situação em concreto e ao que se pode fazer: ou seja, é imperioso garantir por um lado o cumprimento dos compromissos assumidos, e se possível pressionar para tentar garantir mesmo aquilo que não estando contratualizado, pode ser garantido agora – como também escrevi anteriormente é demasiado comum em Portugal que não se acautele, ou na contratualização ou na passagem à prática do acordo a relação preço/qualidade do serviço. Na medida do possível, é nisso que hoje temos de trabalhar.
Sobre o que acontece cá, é de lembrar que no Seixal, já se verificou em 2013 o encerramento de uma estação dos CTT em Amora, contudo, efectivamente hoje temos que já foi aberto um posto de atendimento perto do local. Para a Aldeia de Paio Pires entendemos que se deverá manter a estação, e dessa forma garantir que a população beneficia dos serviços, e com a mesma qualidade de serviço. Se não houver outra hipótese será de tentar viabilizar a instalação de um dos postos de substituição na zona (como aconteceu na Amora)… mas o que queremos mesmo é manter a qualidade de serviço e a estação.

Aliás, correndo o risco de me repetir, recomendo a leitura da moção sobre o tema que apresentei pela bancada do PS na 1ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal do Seixal:

  
(Curiosamente) este documento foi chumbado com:
- Votos a favor: PS e PAN; 
- Abstenção: PSD, CDS, BE; 
- Votos contra: CDU e Sr. Pres.Junta de Fernão Ferro

Naturalmente um caso que continuamos a seguir.

Realojamento das familias que residem em Vale de Chícharos


Enquanto autarca, no concelho do Seixal, ter pessoas a viver abaixo das condições adequadas é naturalmente uma frustração e uma preocupação. 

Aqui, a Jamaica (não sendo ponto único) é um dos pontos de natural destaque, que tem vindo a eternizar-se desde à anos. Houve alguns programas  foram feitos levantamentos, contudo ainda não havia solução.

Porque sou daqueles que acredita que é sobretudo com vontade politica que se dão inicio às resoluções dos problemas, é com agrado que refiro que recentemente foram realizados um acordo de colaboração entre a Câmara Municial do Seixal (CMS), o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP (entidade estatal) e a Santa Casa de Misericórdia do Seixal, e um protocolo entre a CMS e a Santa Casa de Misericórdia do Seixal para a resolução do problema.

Desde logo, neste processo será de destacar 2 fases – numa 1ª serão realojadas 64 famílias que habitam num edifício em maior risco de acidente (Lote 10). Na 2ª fase, pretende-se completar o processo com a atribuição das restantes 170 habitações.


Contudo e porque continuo a acreditar que o melhor mesmo é ler os documentos, fica o convite para a leitura dos documntos assinados (sem identificação das pessoas que se vai realojar):

Legalização das drogas leves

Em Janeiro o PAN e o BE apresentaram propostas legislativas para possibilitar a utilização da canábis para fins medicinais. Dado o andamento do debate as propostas foram remetidas por 60 dias para a discussão na especialidade onde estão a ser reapreciadas.

De forma mais abrangente, parece-me antes de mais de referir que me vale a pena fazer bem a distinção entre as drogas leves e as  drogas “duras”, o efeito é incomparável, e daí serem casos bem distintos. 
No que toca ás referidas drogas “duras”, aconselho antes de mais a leitura deste artigo do New York Times:


É sempre possível melhorar, mas, se até somos apontados comos caso-exemplo, entendo não serem necessárias mexidas de fundo na legislação portuguesa que que toca a este tipo de substancia.

Já no que toca ás referidas drogas leves, os seus efeitos são como dizia distintos e, como se induz da expressão “mais leves”, aproximando-se daquilo que são os efeitos de outras substancias consumidas e aceites em sociedade – tabaco ou álcool.

Vejamos:
Em Portugal há quem fume (tabaco). Faz mal, e nós sabemos; mas é aceite.
Em Portugal há quem beba álcool (uns moderadamente, outros até “cair para o lado”). Faz mal, mas é aceite.
Entendo assim que não me cabe a mim proibir quem seja, de responsavelmente consumir cannabis. E o que entendo ser responsável?
  • Se por exemplo limitamos o direito de quem bebe álcool em excesso, conduzir veiculos na via pública, poderemos igualmente introduzir limitações desse tipo, ou semelhantes, a quem queira consumir drogas leves;
  • Se nos maços de tabaco há mensagens, que se pretende dissuasoras do consumo, poderemos igualmente aplicar o mesmo tipo de mensagem nos meios pelos quais se venda este tipo de substancia;

Regular portanto a plantação, distribuição e venda de canábis, mesmo para fins recreativos; parece-me portanto a melhor opção: permite garantir a qualidade do produto comercializado, e não só cria alguns empregos legais como impede o enriquecimentos de quem ilegalmente vende a substancia, e ainda contribui para as receitas ficais (nada impedindo que as mesmas sejam usadas em campanhas para reduzir o consumo).


Para terminar, a questão da liberdade… Afinal de contas, se o consumo responsável não interferir com a minha liberdade, tenho eu o direito de limitar a dos meus concidadãos? 

Vai ser óptimo, não foi? - Falta escolher outro lugar para expor as obras do Drive In Art

Pelos últimos meses de 2017 decorreu mais uma edição de DriveIn Art no Seixal – aliás, as estruturas que suportavam as obras ainda hoje se encontram no local. Estranhamente, na mesma zona da última edição – ao longo de um troço da EN10, em Amora, frente ao edifício Alentejo; e digo estranhamente porque já no mandato havia sido aprovada por unanimidade uma recomendação da Assembleia Municipal do Seixal para que se escolhesse outro local para exposição das obras (podealiás ver da referida moção apresentada pelo PS aqui).

Vou cair em repetição; como já dizia aqui, a iniciativa é positiva pois permite a quem gosta de pintar a oportunidade de expor as suas obras, e a quem passa, a possibilidade de admirar um conjunto de obra de obras de arte.
Agora sendo que no meio urbano temos outros tipos de arte – de estátuas a graffitis, quando nos deslocamos, para eventos de exposição deste tipo de obra criada e exposta em tela, ou seja, quando nos deslocamos, por exemplo a um museu, sempre o fazemos com tempo… Não o fazemos a correr! 
Numa metáfora que parece me adequada e que ouvi à tempos: quando se saboreia um bom vinho não nos limitamos a engolir o conteúdo da garrafa sem respirar.

Assim, se ainda assim a iniciativa é de louvar, aquele local, não é o adequado, seja porque quem passa, anda atarefado no seu dia-a-dia, ou porque até o faz de carro.
É disto que falo:


Vai ser óptimo, não foi?” 
– repare no tempo total de cada 1 dos vídeos e conte o número de obras.


É por isso que o PS defendeu no passado e continua a defender a alteração do local em que se expõem as obras; tendo aliás apresentado nova moção nesse sentido:

(moção chumbada, tendo sido votada favoravelmente por PS, PSD e PAN; contra por CDU, BE e Sr.Pres.Junta de Fernão Ferro; e com abstenção de CDS)

Fica hoje a pergunta a quem lê este texto, não seria melhor ter estas obras expostas no Parque das Paivas ali perto, ou em alternativa, no passeio ribeirinho de Amora – onde tantos passeiam pelo fim de dia, ou ainda num dos outros espaço verdes usados pelos munícipes do concelho para descomprimir e passear?

Orçamento e GOP 2018 para o Seixal



Ganhar e perder eleições é diferente, a consequência – exercer o mandato como estando no poder ou na oposição também o será; e desde logo porque por um lado sabemos que quem ganha quer colocar em prática o seu programa e não o nosso e por outro porque não só tem o poder para o fazer (nº de eleitos), como a legitimidade da vitória nas eleições. 
Quando vamos para uma discussão tão importante como as Grandes Opções do Plano e Orçamento – como ocorreu a alguns dias, para o ano de 2018, naturalmente a melhor postura será a de alguma abertura e espirito construtivo, claro está, sem abdicar de defender aquilo em que acreditamos e apontar o que achamos estar mal – não é adequada uma posição de “bota-baixo” apenas porque sim, mas uma postura de “yes-man” seria até estranha.


Relativamente à proposta apresentada pelo executivo da Câmara Municipal do Seixal (CMS) à Assembleia Municipal para discussão e votação sobre as GOP e Orçamento de 2018 (disponível aqui – veja a partir da página 174); conseguem-se assinalar alguns pontos positivos
- o que parece ser uma(ainda que tímida) iniciativa de adoptar um Orçamento Participativo  (ainda que com outro nome e com valores inferiores aos que me/nos parecem adequados);  as iniciativas de instalar Wi-Fi gratuito em equipamentos públicos e parques urbanos, de implementar e dinamizar a utilização de ferramentas digitais para comunicar com, e atender os, munícipes, bem como certificar os serviços com Normas de Qualidade; são medidas que  merecem naturalmente o melhor acolhimento – sejam iniciativas bem conduzidas e bem realizadas.

Fala-se igualmente hoje em implementar um plano para diminuição dos consumos ilícitos de água – é de recordar que o PS já à anos defende a introdução de contadores intermédios na rede para detectar potenciais fugas.

Já no que toca a uma das temáticas mais abordadas nas queixas pelos munícipes – a recolha dos resíduos sólidos urbanos (do lixo), há algum investimento, ficando-nos a dúvida premente e persistente se será suficiente para o necessário; aqui ser a força “no poder” e portanto que gere os serviços dá efectivamente direito a mais informação, e daí acrescerá também maior responsabilidade do executivo.

No que respeita ao investimento – e sobretudo quando pensamos em obras a realizar, será antes de mais de atentar ao valor em causa: falamos de um orçamento de um grande municipio, concretamente no valor de 86,5 milhões de euros. Posto isto será de fazer 2 pontos prévios
  • em 1ª analise é de lembrar que nos últimos exercícios orçamentais a Câmara Municipal do Seixal registou superavit, ou seja, houve reinvestimentos no ano seguinte de valores que “sobraram” do ano anterior (veja aqui e aqui) . Ora, este “haver dinheiro a mais” desde logo aponta para valores cobrados a mais aos munícipes, ou para falta de obra; dir-me–ão que importante é que se faça o que é necessário, e o dinheiro acaba por ser reinvestido, mas a verdade é que se as obras necessárias já estivessem feitas já estaríamos a desfrutar da mais–valias que as mesmas nos trazem…
  • em 2ª analise, e recordando que apesar de estarmos num novo mandato, já cá andamos à alguns anos, é também de recordar  que é habitualíssimo vermos rúbricas no orçamento que não se chegam a cumprir nesse ano; bem como casos de em investimentos plurianuais (ou seja, em que o investimento é feito/dividido em mais de 1 ano),  em que não se cumpre o previsto para os anos seguintes; o que leva a um “empurrar com a barriga” dos investimentos, ou ao simples cancelar dos mesmos. Um exemplo? As piscinas de Paio Pires que chegaram a  estar previstas, a ter empréstimo contratado e nunca foram (até hoje) construídas – se lhe perguntassem na altura se era boa ideia, não teria concordado?
    Igualmente as Escolas Básicas (ainda) em falta,  que chegarama ter empréstimos contratados?


“O que importa que se faça”, mas se por um lado dava jeito que já estivesse feito, por outro “quando se diz que se vai fazer, então é mesmo para fazer”!


No que diz então respeito à proposta concreta que foi votada e aprovada (e supostamente será para cumprir) vemos também alguns investimentos a realizar durante o ano, ou pelos anos seguintes, que serão importantes.
De entre as medidas mais visíveis:
> 1 milhão este ano e 250 mil euros em 2019 para o centro de distribuição de água para Fernão Ferro (uma solução alternativa à inicial que deverá, segundo  o executivo satisfazer as necessidades da população);
> 500 mil este ano, 250 mil em 2019 e igualmente 250 mil euros em 2020 para iniciar obras de saneamento e infra-estruturas na Verdizela;
> para a construção das piscinas de Paio Pires 500 mil euros este ano e 1,5 milhões de euros para o ano;
> para o Centro Cultural de Amora estão previstos 50 mil euros este ano, mas para 2019 o valor a investir será 1 milhão de euros e em 2020 mais um milhão;
> para o Centro Cultural de Corroios estão previstos 70 mil euros para 2019 e 500 mil euros em 2020;
> para o Centro Internacional da Medalha Contemporânea, 20 mil euros este ano, e 400 mil euros para o ano;
> para o complexo desportivo de Sta Marta estão previstos cerca de 529 mil euros já este ano;
>  para 2 estádios: - o  da Medideira será (segundo o documento) contemplado com 14 mil euros para requalificação este ano, mas 1 Milhão de euros em 2019 e mais 1 milhão em 2020; - para o de Vale de Milhaços estão previstos 350 mil euros em 2019, igual soma em 2020 e novamente o mesmo valor em 2021
> para um pavilhão desportivo em Amora prevêm-se  400 mil euros em 2019 e 500 mil em 2020;
> para  requalificação do Complexo Desportivo  Carla Sacramento estão previstos 350 mil euros em 2019;
> para a requalificação do Mercado da Cruz de Pau estão previstos 482 mil euros este ano e para a requalificação do mercado da Torre da Marinha 500 mil euros para 2019;
> para o pavilhão desportivo municipal de Fernão Ferro estão previstos 50 mil euros em 2019 e 700 mil euros em 2020;
> para a 2ªfase do Parque Urbano do Seixal estão previstos 200 mil euros em 2019  e 250 mil euros em 2020;

Como já referia, o investimento nos serviços de recolha de resíduos sólidos é importante. Fica aqui a nota que o executivo sabe das queixas, sendo que no meu entender, mesmo pensando no tempo, uma maior fatia de investimento nestes serviços deveria ser feito já este ano, mas aqui (e não só) será aguardar e ver.


Sendo que este é o 1º orçamento e as primeiras GOP deste mandato, ficamos pois a aguardar pela sua execução, e pelo que está planeado para o futuro – neste caso, o PS na Assembleia Municipal, como na Câmara, absteve-se.

Petição pelo arranjo de passagem


Em Amora, junto à SFOA existe um terreno parcialmente privado e parcialmente público que, ao longo dos anos tem resultado em algumas queixas da população.

Durante alguns anos as queixas tinham a ver, por um lado com o facto de a areia do terreno vir para a rua aquando da ocorrência de chuvas, e por outro ao estado “esburacado” do mesmo terreno que serve de acesso a algumas garagens/quintais, além de ser (e já o era) usualmente usado como parque de estacionamento de quem habita na zona, vai a um evento na SFOA, ou se desloca ao posto médico que se situa na rua em paralelo – estas queixas levaram mesmo  a uma intervenção pela autarquia no mandato anterior, em que foi colocada areia no terreno de forma a nivelar o piso, foi feito o desnivelamento do passeio para facilitar o acesso por carro, e colocado um piso diferenciado no espaço imediatamente próximo à rua – claramente uma tentativa de remendar a situação, sem contudo a solucionar (diria eu que um remendo a prazo, porque as chuvas continuam a criar buracos no terreno).

Mais recentemente, neste Verão, foi entregue à Câmara Municipal do Seixal (CMS) uma petição com entre 150 e 200 assinaturas a reclamar que fosse recuperado e mantido em condições o caminho pedonal que ocupando uma parte deste terreno é propriedade pública e liga a Rua da SFOA à Rua D. Branca Saraiva de Carvalho (onde se situa o posto médico), .
Para maior exactidão aconselho a consulta do referido documento, a que tive acesso:



Pessoalmente sou favorável a esta reivindicação.

Se parte do terreno já é público, faz todo o sentido que se cuide o espaço e garanta a quem ali passa condições para o fazer; aliás esta é uma responsabilidade da autarquia!

E pessoalmente, aqui ia até um pouco mais além, pois parece-me que o mais adequado seria mesmo que a  CMS tentasse chegar à fala e a acordo com os proprietários das restantes parcelas do terreno – aqui adquirindo ou permutando os terrenos; de forma a efectivamente ali criar ali um parque de estacionamento condigno, continuando a garantir igualmente os acessos que por ali se fazem.
Afinal de contas o que temos hoje é um mau parque de estacionamento em areia (que dadas as condições nem serve bem quem o usa), que é usado  com ocupação de espaços de privados (que neste momento nada ganham com isso), e que serve também como mau acesso para os quintais/garagens ali existentes. 

Para terminar é de notar que  a tendência aqui é que a situação piore, pois após a colocação das areias na intervenção que anteriormente referi, as novas chuvas já vão criando mais buracos, ou seja, não vai melhorar.

Assim… Aja-se!

Soa a pouco, pouquíssimo!


Tendo em conta o projecto para a 1ªfase do "Núcleo de Recreio de Amora" , de que já a havia falado neste blog (ver aqui), e que foi alvo quer de uma sessão do Fórum Seixal, quer de um outdoor (ainda parcialmente de pé) junto ao supermercado L'Eclerc; 
e face ao estado do local (ver imagem neste post) 
tive a oportunidade de questionar o presidente da Câmara Municipal do Seixal (CMS), na ultima Sessão Ordinária da Assembleia Municipal do Seixal - e também 1ª deste mandato, sobre este tema: 
  • a 1ª fase já terminou? 
  • e/ou há mais alguma intervenção agendada, numa 2ª ou mais fase(s)?

(é de recordar que não só tivemos uma reeleição do presidente, como este já é o executivo pós-autarquicas de 2017)

Obtive a resposta esperada (que não desejada): esta 1ª fase está concluída; não há (ainda) agendamento para intervenções adicionais, havendo contudo algumas coisas pensadas.
É de recordar que para já temos, como se referia anteriormente, a estrutura de acesso à água, a frente de água (“muralha”) e um pequeno espaço arranjado à volta. Portanto, e como referia no passado, estes trabalhos ficam bastante aquém do que aquela zona merece.

E então se tivermos em atenção o valor do orçamento global da CMS ao longo dos sucessivos mandatos e também de este ano (no caso um valor um pouco acima de 86,5 milhões de euros), e a quantidade de anos que o arranjo da marginal de Amora parou no mesmo ponto e deixou de avançar para norte (na direcção da Medideira), então soa a ainda menos!

Se soa a pouco? Soa a pouquíssimo!
Aliás, já referi que a única rua que dá acesso, ao local; nem sequer tem passeios? 



Tomada de posse 2017

Nos passados dias 23 e 24 foi realizada a tomada de posse dos órgãos autárquicos no concelho do Seixal - executivo da Câmara, e membros das Assembleias Municipal e de Freguesia, aliás na linha das tomadas de posse que têm decorrido, e continuam a decorrer, durante os próximos dias no país.

Nesse âmbito, porque me parece adequado, partilho aqui o vídeo do discurso do cabeça  lista do PS à Assembleia Municipal, na sessão de tomada de posse dos órgãos municipais, que decorreu  a 23 de Outubro.






Pessoalmente, 
e porque também eu tomei posse no dia 23, renovando o mandato enquanto deputado municipal, venho igualmente renovar o compromisso, vincar a minha disponibilidade e exprimir os meus sentimentos de orgulho e de privilégio por (continuar a) durante 4 anos, poder servir todos os munícipes do concelho.

Sempre convosco,

com toda a determinação 
Luís Pedro Gonçalves 


Investimentos no distrito

Foi anunciada recentemente pelo governo, e pelo 1º ministro António Costa a intenção de realizar e/ou dar continuidade a alguns investimentos governamentais no distrito de Setúbal, e que naturalmente nos deixam a sorrir.

Desde logo, foi anunciada a intenção de dar continuidade aos processos de construção do Hospital do Seixal; e da instalação do terminal de contentores no Barreiro.

A acrescer a este trabalho contínuo, foi anunciada a assinatura de um protocolo para a construção de uma nova central de depuração para bivalves (igualmente no Barreiro) – um investimento que virá ao encontro das ambições e necessidades de muitos mariscadores no Tejo; e isto após já ter sido tornado público um investimento estatal adicional nas frotas de navios que actualmente garantem a ligação fluvial no Tejo – uma necessidade face à realidade actualmente existente.

Igualmente digno de nota será de referir o anunciar da intenção em construir uma nova ponte rodoviária a unir Seixal e Barreiro – uma ligação que chegou a existir no passado (em 1969 a ponte então existente foi derrubada na sequencia de um barco que navegava no rio ali ter batido). A concretização desta obra acabará por aproximar os 2 concelhos em ligações rodoviárias, pois a distância a percorrer será assim bem menor que a actual, uma hipótese que já se falava e que hoje vê tem “pernas para andar”.

Diria que é bom ver os dossiers "a mexer". Neste âmbito, venho recordar a moção que apresentei, pela bancada do PS na Assembleia Municipal do Seixal, na sua  3ªSessão Ordinária de 2017 (dia 30 de Junho):

Esta moção foi chumbada com:
- Votos a favor: PS;
- Abstenção: PSD, BE e CDS;
- Votos contra: CDU;

Se há dinheiro… porque falta o investimento?

Há dinheiro… falta a obra?

Foi discutida e aprovada no passado mês de Maio a 1ª revisão das Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2017; na consequência de um valor de cerca de 16 milhões de euros que “sobrou” do exercício de 2016; e que levou agora a um reinvestimento de 12 milhões.
Tal como aconteceu à um ano (click ) é de lembrar: uma Câmara não é uma empresa; ou seja a sua actividade não visa lucro. As receitas inscritas em orçamento vêm, através de diferentes taxas e impostos, do bolso dos cidadãos e não me parece que as pessoas gostem particularmente de pagar quer uns quer outros. Estas contribuições monetárias que todos pagamos são-nos exigidas para permitir o bom serviço público, e pelo bem comum – é mesmo para garantir serviços e fazer obra. 

Assim fica claro, ou havia margem para as obras em falta; ou havia margem para aliviar a carga de impostos e taxas cobrados aos munícipes, ou um misto de ambas as opções.

É que o transitar de verbas entre exercícios anuais não leva a perdas de dinheiro (passa para o exercício do o ano seguinte), mas adiar sistematicamente investimentos (seja por estratégia eleitoralista ou mera opção), leva ao eternizar das insuficiências – de que é exemplo a falta do CDA na rede de fornecimento de água em Fernão Ferro; e/ou ao desinvestimento em meios que permitam reforçar os serviços que têm mais dificuldades (de que são exemplo as recorrentes queixas por falta de recolha de lixo pelo concelho).

Se há dinheiro… porque falta o investimento?



… Assim, e até porque o momento é propicio; e porque poderá haver falta de noção das necessidades e ambições da população, fica o convite, quer a eleitos quer a eleitores para que leiam as intervenções dos eleitos do PS nos passados 3 anos e meio, bem como para consultar as medidas do programa do PS para o Seixal,que vão sendo anunciados; é que temos mesmo as eleições autárquicas “à porta”. 

Apoio à população de Vale de Chícharos ( Bairro da Jamaica )

Quem descobre agora o “Bairro da Jamaica” em Amora, ou até já o conhece, facilmente analisa e tenderá a dizer que é urgente intervir; contudo o que verificamos é que este bairro se vem eternizando; e com o ele as más condições de vida das pessoas que lá vivem.

À uns anos o local foi incluido no PER, e por essa altura até foi obtida a informação das famílias que (na altura) ali residiam; contudo e como está à vista de todos nunca se resolveu a questão – e se é verdade que não estamos a falar de um caso único no país no que toca à necessidade de realojar pessoas; não é menos verdade que há muitos locais em que estas situações já foram resolvidas (veja, por exemplo aqui mais informações, numa visão mais global).

Recentemente, foi noticia que a EDP estava a tentar, via tribunal, cortar o abastecimento de luz ás casas do Bairro a marcar a agenda mediática – um serviço que já tinha sido conseguido “à condição” com um sistema de facturação aplicado “ao prédio” e não “à habitação”, numa abordagem que se verifica agora como problemática pois penaliza todos pela existencia de alguns incumpridores. 
Contudo as más condições estão longe de ficar por aí.

Vamos ser claros: sim, o terreno onde estão as habitações é privado; e sim; o Estado Central também tem algumas responsabilidades, mas não pode a Câmara Municipal do Seixal (CMS); quer pelas responsabilidades que partilha no que toca à resolução do caso, quer no que toca ao auxilio à população, alhear-se desta situação.

Para contextualizar, convém referir que a CMS já intervém indirectamente no local através de parcerias com outras entidades (o que me parece positivo). Dessa forma não posso deixar de dizer que tenho como errado que a actualmente a CMS não assegure já, por exemplo (nem directamente, nem por meio do contrato com a Junta de Freguesia de Amora para a manutenção dos parques) a manutenção do parque infantil existente, e que está aliás muito degradado. Igualmente, o estado das ruas do bairro é péssimo; e é de notar que; se agora se discute a iluminação nas casas; é novamente errado que as ruas do bairro não tenham iluminação pública – uma responsabilidade típica da autarquia.

Pode aqui ter uma ideia das condições que refiro (fotos a 16 de Abril):



Neste âmbito, na 2ª Sessão Ordinária de 2017 da Assembleia Municipal do Seixal, em 17 de Abril de 2017; apresentei pela bancada do PS, a seguinte moção:


Tendo a moção sido aprovada por unanimidade (PS, CDU, PSD, BE e CDS).

Ficamos pois a aguardar e a acompanhar o evoluir da situação.

Naturalmente deveria ser obrigatório

A discussão sobre a obrigatoriedade (ou não) da vacinação de crianças trouxe-me a vontade de chamar deixar  minha visão sobre o tema, e abordando-o de 2 formas distintas:

No que concerne ao individuo:
Uma criança, apesar de criada por alguém, existe como individuo; ou seja, apesar de ser indesmentível a influência de seus pais ou tutores na forma como é criada, na cultura que absorve, ou num grande número de escolhas em tenra idade; a criança existe enquanto ser singular e autónomo. 
Tanto assim é que hoje em dia já existem limites legais à autoridade dos pais ou tutores sobre qualquer criança (e todos sabemos); e geralmente até vemos e aceitamos esses limites como saudáveis – basta lembrar que a segurança social e a polícia conjuntamente com os tribunais já agem perante casos de maus tratos físicos, pedofilia ou falta de condições dos pais para criar os filhos. Alguém contesta estes limites?
Sobre a capacidade de decidir "por si", hoje já limitamos alguns direitos e deveres a crianças e adolescentes - por exemplo só se pode votar a partir dos 18 anos, e o tipo de resposta a infracções à lei realizadas por menores também é tratada de forma diferente de quando os infractores são maiores de idade.
Assim, e sem sequer discutir o direito de um adulto em prescindir de um ato médico, caso assim o deseje – no que toca a menores este direito deverá ser regulado; (e até porque já há regras e são aceites) não me parece particularmente invasivo que se legisle no sentido de obrigar a que todas as crianças cumpram um determinado conjunto de procedimentos de segurança. Exemplo simples? Um plano de vacinação obrigatório. 

Da relação do Estado com os cidadãos
Relembro: hoje como no passado, há trocas de bebés em maternidades portuguesas (click para aceder); e dai resulta que imensos portugueses e portuguesas não só foram criados por pais que não os seus biológicos; como criaram filhos que não os seus biológicos (esses acabam criados por outras pessoas).
Como mediante as trocas, os casais não controlam onde “vai parar” o seu filho biológico, se o estado “mistura as famílias” parece-me que enquanto esta prática não terminar, faz sentido discutir como uniformizar na sociedade alguns conceitos básicos de como são criadas as crianças (as trocas não são voluntárias; e de entre outras injustiças, não me parece justo imputar a uns os riscos que outros querem correr – e o ato de abdicar de abdicar de cuidados de saúde – seja de vacinação ou outros; parece-me que traz um risco evidente).